CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
Código Brasileiro de Telecomunicações
Art. 50-A
Última alteração pela Lei 15.182/2025, de 30 de julho de 2025.
Art. 50-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
15.182, de 2025)
§ 1º
Poderá ser autorizada a promoção de classe para as emissoras do serviço de radiodifusão, a qualquer tempo, mediante pagamento de valor adicional, na forma de regulamento, observada a diferença de preços mínimos para cada
grupo de enquadramento.
(Incluído pela Lei nº
15.182, de 2025)
§ 2º As
emissoras que, pela legislação em vigor, possuam outorgas de caráter não oneroso
estarão desobrigadas do pagamento previsto no § 1º deste artigo, sem prejuízo
das demais formalidades necessárias à aprovação do pedido.
(Incluído pela Lei nº
15.182, de 2025)
(Incluído pela Lei nº
15.182, de 2025)
§ 1º
Poderá ser autorizada a promoção de classe para as emissoras do serviço de radiodifusão, a qualquer tempo, mediante pagamento de valor adicional, na forma de regulamento, observada a diferença de preços mínimos para cada
grupo de enquadramento.
(Incluído pela Lei nº
15.182, de 2025)
§ 2º As
emissoras que, pela legislação em vigor, possuam outorgas de caráter não oneroso
estarão desobrigadas do pagamento previsto no § 1º deste artigo, sem prejuízo
das demais formalidades necessárias à aprovação do pedido.
(Incluído pela Lei nº
15.182, de 2025)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 15.182/2025 de 30 de julho de 2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.