CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
Art. 46. Os Estados e Territórios Federais poderão obter permissão para o serviço
telegráfico interior limitado, sob sua direta administração e responsabilidade, dentro
dos respectivos limites e destinado exclusivamente a comunicações oficiais.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.