Art. 48

Art. 48. Nenhuma estação de radiodifusão poderá transmitir ou utilizar, total ou parcialmente, as emissões de estações congêneres, nacionais ou estrangeiras, sem estar
por estas prèviamente autorizada. Durante a irradiação, a estação dará a conhecer
que se trata de retransmissão ou aproveitamento de transmissão alheia, declarando, além
do próprio indicativo e localização, os da estação de origem.

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Art. 46
Art. 50
Art. 50-A
Art. 45
Art. 44
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Art. 42
Art. 41
Art. 40
Art. 39
Art. 38

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.