Art. 42

Art. 42. É o Poder Executivo autorizado a constituir uma entidade autônoma, sob a forma
de emprêsa pública, de cujo capital participem exclusivamente pessoas jurídicas de direito público interno, bancos e emprêsas governamentais, com o fim de explorar
industrialmente serviços de telecomunicações postos, nos têrmos da presente lei, sob o
regime de exploração direta da União.
§ 1º A entidade a que se refere êste artigo ampliará progressivamente seus encargos, de acôrdo com as diretrizes elaboradas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações,
mediante:
a)
transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados pelo Departamento dos Correios e Telégrafos;
b)
incorporação de serviços hoje explorados mediante concessão ou autorização, à medida que estas sejam extintas; .
c)
desapropriação de serviços existentes, na forma da legislação vigente.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
§ 2º O Presidente da República nomeará uma comissão para organizar a nova entidade e a
ela incorporar os bens móveis e imóveis pertencentes à União, atualmente sob a
administração do Departamento dos Correios e Telégrafos aplicados nos serviços
transferidos.
§ 3º A entidade poderá contratar pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista,
recrutado dentro ou fora do país, para exercer as funções de natureza
técnico-especializada, relativas às instalação e uso de equipamentos especiais.
§ 4º A entidade poderá requisitar do Departamento dos Correios e Telégrafos o pessoal de que necessite para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo à conta de seus
recursos próprios.
(Partes
mantidas pelo Congresso Nacional
)
§ 5º Os recursos da nova entidade serão constituídos:
a)
das tarifas cobradas pela prestação de seus serviços;
b)
dos recursos do Fundo Nacional de Telecomunicações criado no art. 51 desta lei, cuja
aplicação obedecerá ao Plano Nacional de Telecomunicações elaborado pelo Conselho
Nacional de Telecomunicações e aprovado por decreto do Presidente da República;
c)
das dotações consignadas no Orçamento Geral da União;
d)
do produto de operações de crédito, juros de depósitos bancários, rendas de bens
patrimoniais, venda de materiais inservíveis ou de bens patrimoniais.
§ 6º A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela entidade ou mediante convênios e acôrdos com órgãos do Poder Público.