Art. 36

Art. 36. O funcionamento das estações de telecomunicações fica subordinado a prévia
licença, de que constarão as respectivas características, e que só será expedida
depois de verificada a observância de tôdas as exigências legais.
§ 1º A vistoria, para as estações de radiodifusão, após o atendimento das condições
legais a que se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal
de Contas, deverá ser procedida dentro de 30 (trinta) dias após a data da entrada do pedido de vistoria, e, aprovada esta, o fornecimento da licença para funcionamento não
poderá ser retardado por mais de 30 (trinta) dias.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às rêdes por fio do Departamento dos Correios
e Telégrafos e das estradas de ferro, cumprindo-lhes, todavia, comunicar ao Conselho
Nacional de Telecomunicações a data da inauguração e as características da estação,
para inscrição no cadastro e ulterior verificação.
§ 3º
As licenças para o funcionamento da estação serão emitidas por prazo
indeterminado e perderão sua validade no caso de extinção de todas as
outorgas vinculadas à estação.
(Redação dada pela Lei nº
15.182, de 2025)
§ 4º A estação transmissora de emissora de radiodifusão deve ser instalada em local que assegure o atendimento aos requisitos mínimos de cobertura do Município objeto da outorga, conforme critérios estabelecidos nas normas
técnicas dos serviços correspondentes, permitida a instalação em outro
Município, mediante avaliação de estudo que indique a necessidade técnica ou econômica da instalação no local proposto e o atendimento dos critérios de cobertura do Município objeto da outorga, na forma da regulamentação.
(Incluído pela Lei nº
14.173, de 2021)