Art. 39

Art. 39. As estações de radiodifusão, nos 90 (noventa) dias anteriores às eleições
gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão
diàriamente 2 (duas) horas à propaganda partidária gratuita, sendo uma delas durante o
dia e outra entre 20 (vinte) e 23 (vinte e três) horas e destinadas, sob critério de rigorosa rotatividade, aos diferentes partidos e com proporcionalidade no tempo de acôrdo
com as respectivas legendas no Congresso Nacional e Assembléias Legislativas.
§ 1º Para efeito dêste artigo a distribuição dos horários a serem utilizados pelos diversos partidos será fixada pela Justiça Eleitoral, ouvidos os representantes das direções partidárias.
§ 2º Requerida aliança de partidos, a rotatividade prevista no parágrafo anterior será
alternada entre os partidos requerentes de alianças diversas.
§ 3º O horário não utilizado por qualquer partido será redistribuído pelos demais, não
sendo permitida cessão ou transferência.
§ 4º Caberá à Justiça Eleitoral disciplinar as divergências oriundas da aplicação dêste artigo.