Art. 37

Art. 37. Os serviços de telecomunicações podem ser desapropriados, ou requisitados nos termos do artigo 141 § 16 da Constituição
, e das leis vigentes.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e fiscais concedidos pela União e pelos Estados.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)

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Art. 31
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.