CAPÍTULO V - Dos Serviços de Telecomunicações
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2025.
Art. 32. Os serviços de radiodifusão, nos quais se compreendem os de televisão, serão
executados diretamente pela União ou através de concessão, autorização ou permissão.
executados diretamente pela União ou através de concessão, autorização ou permissão.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Remessa Necessária Cível 0022869-77.2014.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/04/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJSP 1
Embargos de Declaração Cível 2073061-83.2025.8.26.0000TJSP, Maurício Pessoa, julgado em 01/04/2025
REsp REsp 2097859STJ, Gurgel de Faria, julgado em 27/11/2023
REsp REsp 1874866STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/05/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.