Art. 38

Art. 38. Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas:
(Redação
dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)
a) pelo menos 70% (setenta por
cento) do capital total e do capital votante deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação;
(Redação
dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
b)
ao órgão competente do Poder Executivo incumbe divulgar ativamente, de forma
atualizada, as informações relativas à composição societária e receber,
quando solicitado, nos termos regulamentares, as alterações contratuais ou estatutárias acompanhadas dos documentos que comprovem atendimento à legislação em vigor;
(Redação dada pela Lei
nº 15.182, de 2025)
c) a
transferência da concessão ou permissão de uma pessoa jurídica para outra
depende, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder
Executivo;
(Redação
dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
d)
os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das emprêsas de radiodifusão estão subordinadas às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País;
e) as
emissoras de radiodifusão sonora são obrigadas a retransmitir, diariamente, no horário compreendido entre as dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, reservados sessenta minutos ininterruptos, dos quais vinte e cinco
minutos serão destinados ao Poder Executivo, cinco minutos ao Poder Judiciário,
dez minutos ao Senado Federal e vinte minutos à Câmara dos Deputados,
reservando-se, no tempo destinado à Câmara dos Deputados, um minuto para divulgação de informações sobre os serviços das redes de enfrentamento e prevenção à violência contra as mulheres;
(Redação dada pela Lei nº
15.423, de 2026)
f)
as emprêsas, não só através da seleção de seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar as condições mais eficazes
para que se evite a prática de qualquer das infrações previstas na presente lei;
g)
a mesma pessoa não poderá participar da administração ou da gerência de mais de uma
concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão,
na mesma localidade.
(Redação dada
pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)
h)
as emissôras de radiodifusão, inclusive televisão, deverão cumprir sua finalidade
informativa, destinando um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão
de serviço noticioso.
i)
as concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão deverão
apresentar ao órgão do Poder Executivo expressamente definido pelo Presidente da República, quando solicitado, e aos órgãos de registro
comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas declaração com a
composição de seu capital social, incluindo a nomeação dos brasileiros natos
ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos titulares, direta ou indiretamente, de pelo menos 70% (setenta por cento) do capital total e do capital votante;
(Redação dada pela Lei nº
15.182, de 2025)
j) declaração de que nenhum
dos dirigentes e sócios da entidade se encontra condenado em decisão transitada
em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas
b
,
c
,
d
,
e ,
f
,
g
,
h
,
i
,
j
,
k
,
l
,
m
,
n
,o
,
p
e q
do inciso I do art. 1o
da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 .
(Incluída pela Lei nº 13.424, de 2017)
k) as
concessionárias e permissionárias poderão transferir, comercializar ou ceder o
tempo total de programação para a veiculação de produção independente, desde que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade comercial e a qualidade do conteúdo da programação produzido por terceiro para que atenda ao disposto na alínea “d” deste caput, além de responsabilizarem-se perante o poder
concedente por eventuais irregularidades que este vier a constatar na execução
da programação;
(Incluída pela Lei nº 14.408, de 2022)
l) as
concessionárias e permissionárias não poderão transferir, comercializar ou ceder
a gestão total ou parcial da execução do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
(Incluída pela Lei nº
14.408, de 2022)
m)
as concessionárias do serviço de radiodifusão de sons e imagens e seus
ancilares deverão inserir em suas programações os recursos de acessibilidade
para pessoas com deficiência, conforme regulamentação do Poder Executivo.
(Incluída pela Lei nº
15.182, de 2025)
Parágrafo único.
( Vigência encerrada
)
Parágrafo único. Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial.
(Redação dada pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)
§ 2o
( Revogado
).
(Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
§ 3º
( Vigência encerrada
)
§ 3o
A falsidade das informações prestadas nos termos da alínea
j
deste
artigo sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas
cabíveis.
(Redação dada pela Lei nº 13.424, de 2017)
§ 4º O programa de que trata a alínea
e do caput
deste artigo deverá ser retransmitido sem cortes, com início:
(Incluído pela Lei nº
13.644, de 2018)
I - às dezenove horas, horário oficial de Brasília, pelas emissoras educativas;
(Incluído pela Lei nº
13.644, de 2018)
II - entre as dezenove horas e as vinte e duas
horas, horário oficial de Brasília, pelas emissoras educativas vinculadas
aos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, nos dias em que houver sessão deliberativa no plenário da respectiva Casa Legislativa.
(Incluído pela Lei nº
13.644, de 2018)
§ 5º Os casos excepcionais de flexibilização ou dispensa de retransmissão do programa serão regulamentados pelo Poder
Executivo.
(Incluído pela Lei nº
13.644, de 2018)
§ 6º As emissoras de radiodifusão sonora são
obrigadas a veicular, diariamente, às dezenove horas, exceto aos sábados,
domingos e feriados, inserção informativa sobre horário de retransmissão do programa de que trata a alínea
e do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.644, de 2018)