Art. 43

Art. 43. As tarifas devidas pela utilização dos serviços de telecomunicações
prestados pela entidade serão fixadas pelo Conselho Nacional de Telecomunicações de forma a remunerar sempre os custos totais dos serviços, as amortizações do capital
investido e a formação dos fundos necessários à conservação, reposição,
modernização dos equipamentos e ampliações dos serviços.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.