Art. 49

Art. 49. A qualquer particular pode ser dada, pelo Conselho Nacional de Telecomunicações
permissão para executar serviço limitado, para uso privado entre duas Iocalidades ou em uma mesma cidade, de telex,
fac-símile
ou processo semelhante.
Parágrafo único. Só será permitido o telex internacional desde que os serviços para o
Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de Telecomunicações e assegurado o
recolhimento, pelo permissionário, das taxas terminais brasileiras e das de execução do trabalho pela União".
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"Art. 51
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................................. e postos à disposição da entidade a que se refere o
art. 42 ......................
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a)
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prestado pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, por emprêsas concessionárias ou permissionárias
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"Art. 53
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Parágrafo único. Se a divulgação das notícias falsas houver resultado de êrro de informação e fôr objeto de desmentido imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a
concessionária ou permissionária".
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"Art. 54. São livres as críticas e os conceitos desfavoráveis, ainda que veementes, bem como a narrativa de fatos verdadeiros, guardadas as restrições
estabelecidas em lei, inclusive de atos de qualquer dos podêres do Estado".
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"Art. 55. É inviolável a telecomunicação nos têrmos desta lei".
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"Art. 61
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Parágrafo único Se a concessão ou permissão abranger mais de uma emissôra, a
penalidade que recair sôbre uma delas não atingirá as demais inocentes".
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"Art. 64.
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..............................................dentro de um
ano...................................................................... "
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"Art. 71. A concessionária ou permissionária que não se conformar com a
notificação, suspensão provisória ou pena de suspensão aplicada pelo Ministro da Justiça, poderá dentro de cinco dias, promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas:
a)
o Presidente, dentro de prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, suspenderá ou não
in limine
, o ato do Ministro da Justiça;
b)
o prazo para as informações do Ministro da Justiça de 48 (quarenta e oito) horas
ímprorrogáveis;
c)
após o recebimento das informações, o relator enviará o processo imediatamente à Mesa, para que seja julgado na primeira Reunião deTurma;
d)
o Procurador emitirá parecer oral na sessão de julgamento, após o relatório;
e)
o julgamento é da competência de turmas isoladas;
f)
a defesa e as informações poderão ser enviadas por via telegráfica ou radiotelegráfica;
g)
o Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos estabelecerá normas complementares
para a aplicação desta lei, inclusive para o período de férias, forenses.
§ 1º A autoridade que não se conformar com a decisão denegatória da representação que ofereceu ao Ministro da Justiça poderá, dentro de 15 (quinze) dias da mesma, promover o
pronunciamento do Judiciário, através de mandado de segurança, interpôsto ao Tribunal
Federal de Recursos.
§ 2º A decisão final do Ministro da Justiça, aplicando a pena de suspensão só será
executada depois da decisão liminar referida na letra
"a"
dêste artigo,
quando confirmatória da suspensão
§ 3º A Justiça Eleitoral poderá também notificar para que cesse e imediatamente seja
desmentida, determinando sua suspensão até 24 (vinte e quatro) horas, no caso de desobediência, transmissão que constitua infração à legislação eleitoral".
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"Art. 73.
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.................................. com efeito suspensivo salvo, o caso da alínea
"c
".
"Art. 74.
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2º
A concessionária ou permissionária que não se conformar com a cassação, poderá
promover o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, através do mandado de segurança, cabendo ao seu Presidente decidir sôbre a suspensão liminar do ato, no prazo
improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas.
3º
Aplica-se, quanto à execução da cassação, o disposto no § 2º, do art. 71, desta
lei".
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"Art. 75
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.................. se a respectiva concessionária ou permissionária decair do direito à renovação.
Parágrafo único. O direito à renovação decorre do cumprimento, pela concessionária
ou permissionária, das exigências legais e regulamentares, bem como das finalidades
educacionais culturais e morais a que esteve obrigada".
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"Art. 76.
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Parágrafo único. A declaração de caducidade só se dará se fôr impossível evitá-la
por convênio com qualquer país ou por inexistência comprovada de freqüência no Brasil, que possa ser atribuída a concessionária ou permissionária, a fim de que não
cesse seu funcionamento".
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"Art. 77. A declaração da perempção ou da caducidade, quando viciada por
ilegalidade, abuso do poder ou pela desconformidade com os fins ou motivos alegados,
titulará o prejudicado a postular reparação do seu direito perante o Judiciário (art. 141, § 4º, da Constituição Federal)".
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