CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 100. A execução de qualquer serviço de telecomunicações, por meio de concessão,
autorização ou permissão, está sujeita ao pagamento de taxas cujo valor será fixado
em lei.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
autorização ou permissão, está sujeita ao pagamento de taxas cujo valor será fixado
em lei.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.