Art. 103

Art. 103. Não poderão ser incluídos na composição do custo do serviço, para efeito
da revisão ou fixação tarifária:
a)
despesas de publicidade das concessionárias e permissionárias;
b)
assistência técnica devida a emprêsas que pertençam a holding, de que faça parte
também a concessionária ou permissionária;
c)
honorários advocatícios, ou despesas com pareceres, quando a emprêsa possua órgãos
técnicos permanentes para o serviço forense;
d)
despesa com peritos da parte, sempre que no quadro da emprêsa figurem pessoas habilitadas
para a perícia em questão;
e)
vencimentos de diretores ou chefes de serviços, no que vierem a exceder a remuneração
atribuída, no serviço federal, ao Ministro de Estado;
f)
despesas não cobradas com serviços de qualquer natureza que a lei não haja tornado
gratuitos, ou que não tenham sido dispensados de pagamento em resolução do Conselho
Nacional de Telecomunicações, publicada no Diário Oficial.
Parágrafo único. A publicação de editais ou de notícias de evidente interêsse
público, não se incluirá na redação da letra a desde que prèviamente autorizada pelo Conselho Nacional de Telecomunicações e distribuída uniformemente por todos os jornais
diários.