Art. 105

Art. 105. Na ocorrência de novas modalidades do serviço, poderá o Govêrno até que a
lei disponha a respeito, adotar taxas e tarifas provisórias, calculadas na base das que são cobradas em serviço análogo ou fixadas para a espécie em regulamento
internacional.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)