CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 102. A parte da tarifa que se destinar a melhoramentos e expansão dos serviços de telecomunicações, de que trata o art. 101, letra c, será escriturada em rubrica
especial na contabilidade da emprêsa.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.