CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.
Art. 107. No serviço telegráfico público internacional a União terá direito às taxas
de terminal e de trânsito brasileiras.
de terminal e de trânsito brasileiras.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Criminal 0005881-31.2018.8.24.0018TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 16/09/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação Criminal 0010440-79.2019.8.24.0023TJSC, Luiz Neri Oliveira de Souza, julgado em 05/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.