Art. 106

Art. 106. A tarifa do serviço telegráfico público interior será constituída de uma
taxa fixa por grupo de palavras ou fração, e de taxa de percurso por palavra. A tarifa
dos serviços telefônicos, de foto-telegramas, de telex e outros congêneres, terá por
base a ocupação do circuito e a distância entre as estações.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)

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Art. 100
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.