CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/03/2024.
Art. 109. No serviço público telegráfico interior em tráfego mútuo entre rêdes da União e de estradas de ferro, a prórateação das taxas obedecerá ao que fôr
estipulado pelo Conselho Nacional de Telecomunicações.
Parágrafo único. Os convênios serão aprovados pelo Conselho Nacional de Telecomunicações e o rateio das taxas obedecerá às normas por êle estabelecidas.
estipulado pelo Conselho Nacional de Telecomunicações.
Parágrafo único. Os convênios serão aprovados pelo Conselho Nacional de Telecomunicações e o rateio das taxas obedecerá às normas por êle estabelecidas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Recurso Criminal (rccr) 0087543-13.1999.4.01.0000TRF1, Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), julgado em 10/09/2002
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 2
Habeas Corpus 5003135-43.2024.4.04.0000TRF4, Roberto Fernandes Júnior, julgado em 01/03/2024
Habeas Corpus 5003135-43.2024.4.04.0000TRF4, Roberto Fernandes Júnior, julgado em 14/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.