CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 113. Os concessionários e permissionários não poderão cobrar tarifas diferentes
das que para os mesmos destinos no exterior e pela mesma via, estejam em vigor nas estações do Departamento de Correios e Telégrafos.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
das que para os mesmos destinos no exterior e pela mesma via, estejam em vigor nas estações do Departamento de Correios e Telégrafos.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.