CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 119. Até que seja aprovado o seu Quadro de Pessoal os serviços a cargo do Conselho
Nacional de Telecomunicações serão executados por servidores públicos civis e militares, requisitados na forma da legislação em vigor.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.