CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 120. Após a sua instalação, o Conselho Nacional de Telecomunicações proporá,
dentro de 90 (noventa) dias, a organização dos quadros de seus serviços e órgãos.
dentro de 90 (noventa) dias, a organização dos quadros de seus serviços e órgãos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.