CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 125. O Departamento dos Correios e Telégrafos continuará a exercer as atribuições
de fiscalização e a efetuar a arrecadação das atuais taxas, prêmios e contribuições, até que o Conselho Nacional de Telecomunicações esteja devidamente
aparelhado para o exercício destas atribuições.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
de fiscalização e a efetuar a arrecadação das atuais taxas, prêmios e contribuições, até que o Conselho Nacional de Telecomunicações esteja devidamente
aparelhado para o exercício destas atribuições.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.