CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 128. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e deverá ser
regulamentada, por ato do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias.
regulamentada, por ato do Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.