CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 123. As disposições legais e regulamentares que disciplinam os serviços de telecomunicações não colidentes com esta lei e não revogadas ou derrogadas, explícita
ou implícitamente, pela mesma, deverão ser consolidadas pelo Poder Executivo.
ou implícitamente, pela mesma, deverão ser consolidadas pelo Poder Executivo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.