Art. 121

Art. 121. O Conselho Nacional de Telecomunicações procederá à revisão dos contratos
das emprêsas de telecomunicações que funcionam no país, observando:
a)
a padronização de todos os contratos, observadas as circunstâncias peculiares a cada
tipo de serviço;
b)
a fixação de prazo para as concessionárias autorizadas a funcionar no país se
adaptarem aos preceitos da presente lei e às disposições do seu respectivo regulamento.