CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 116. Regulamentada esta lei, constituído e instalado o Conselho Nacional de Telecomunicações, ficará extinta a Comissão Técnica de Rádio, transferindo-se o seu pessoal, arquivo, expediente e instalações para o Conselho Nacional de Telecomunicações.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.