CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 117. As concessões e autorizações para os serviços de radiodifusão em funcionamento ficam automaticamente mantidas pelos prazos fixados no art. 33,
§ 3º, desta lei.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
(Vide Lei nº 5.785, de 1972)
§ 3º, desta lei.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
(Vide Lei nº 5.785, de 1972)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.