CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 118. O Conselho Nacional de Telecomunicações procederá, imediatamente, ao levantamento das concessões, autorizações e permissões, propondo ao Presidente da República a extinção daquelas cujos serviços não estiverem funcionando por culpa dos concessionários.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.