Art. 124

Art. 124. O tempo destinado na programação das estações de radiodifusão, à publicidade comercial, não poderá exceder de 25% (vinte e cinco por cento) do total.
§ 1º
Para os fins desta Lei, considera-se
publicidade comercial o espaço da programação para a difusão de mensagens e informações com conteúdo próprio de publicidade de produtos e serviços para os consumidores e/ou de promoção de imagem e marca de empresas.
(Incluído pela Lei nº
14.408, de 2022)
§ 2º As emissoras que, pela legislação em vigor, possuam outorgas de caráter
não oneroso estarão desobrigadas do pagamento previsto no § 1º deste artigo,
sem prejuízo das demais formalidades necessárias à aprovação do pedido.
(Incluído pela Lei nº
15.182, de 2025)