Art. 126

Art. 126. Enquanto não houver serviços telefônicos entre Brasília e as demais
regiões do país, em condições de atender aos membros do Congresso Nacional em assuntos
relacionados com o exercício de seus mandatos, o Conselho Nacional de Telecomunicações
deverá reservar freqüências para serem utilizadas por estações transmissoras e receptoras particulares, com aquêle objetivo, observados os preceitos legais e regulamentares que disciplinam a matéria.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.