CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 127. É o Poder Executivo autorizado a abrir, no Ministério da Fazenda, o crédito
especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) destinado a atender, no corrente exercício, às despesas de qualquer natureza com a instalação e funcionamento
do Conselho Nacional de Telecomunicações.
DISPOSIÇÕES FINAIS
especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) destinado a atender, no corrente exercício, às despesas de qualquer natureza com a instalação e funcionamento
do Conselho Nacional de Telecomunicações.
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.