CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2021.
Art. 110. Nos serviços de telegramas e radiocomunicações de múltiplos destinos será
cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Criminal 0004991-85.2013.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 11/05/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.