CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 104. Será adotada tarifa especial para os programas educativos dos Estados,
Municípios e Distrito Federal, assim como para as instituições privadas de ensino e de cultura.
(Vide Decreto nº 1.005, de 1993)
(Vide Decreto nº 1.352, de 1994)
(Vide Decreto nº 1.589, de 1995)
Municípios e Distrito Federal, assim como para as instituições privadas de ensino e de cultura.
(Vide Decreto nº 1.005, de 1993)
(Vide Decreto nº 1.352, de 1994)
(Vide Decreto nº 1.589, de 1995)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.