Art. 101

Art. 101. Os critérios para determinação da tarifa dos serviços de telecomunicações,
excluídas as referentes à Radiodifusão, serão fixados pelo Conselho Nacional de Telecomunicações de modo a permitirem:
a)
cobertura das despesas de custeio;
b)
justa remuneração do capital;
c)
melhoramentos e expansão dos serviços ( Constituição, art. 151, parágrafo único
).
§ 1º As tarifas dos serviços internacionais obedecerão aos mesmos princípios dêste
artigo, observando-se o que estiver ou vier a ser estabelecido em acordos e convenções a
que o Brasil esteja obrigado.
§ 2º Nenhuma tarifa entrará em vigor sem prévia aprovação pelo Conselho Nacional de Telecomunicações.