CAPÍTULO VI - Do Fundo Nacional de Telecomunicações
Artigo revogado pela pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2006.
Art. 51. É criado o Fundo Nacional de Telecomunicações constituído dos recursos abaixo
relacionados, os quais serão arrecadados pelo prazo de 10 (dez) anos e postos à disposição da entidade a que se refere o art. 42 para serem aplicados na forma
prescrita no Plano Nacional de Telecomunicações, elaborado pelo Conselho Nacional de Telecomunicações e aprovado por decreto do Presidente da República:
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
(Vide
Decreto nº 53.352, de 1963)
(Vide Lei nº 5.792, de 1972)
(Vide Lei nº 6.127, de 1974)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)
a)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)
b)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)
c)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)
relacionados, os quais serão arrecadados pelo prazo de 10 (dez) anos e postos à disposição da entidade a que se refere o art. 42 para serem aplicados na forma
prescrita no Plano Nacional de Telecomunicações, elaborado pelo Conselho Nacional de Telecomunicações e aprovado por decreto do Presidente da República:
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
(Vide
Decreto nº 53.352, de 1963)
(Vide Lei nº 5.792, de 1972)
(Vide Lei nº 6.127, de 1974)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)
a)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)
b)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)
c)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Rr 0114800-33.2004.5.03.0021TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 09/08/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.