CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2024.
Art. 52. A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJES 2 · TST 1
Decisão 0002081-77.2017.8.08.0049TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 29/01/2019
Decisão 0001361-68.2010.8.08.0013TJES, Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 24/04/2018
Rr 0114800-33.2004.5.03.0021TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 09/08/2006
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 4 · TJPE 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 0027729-98.2019.8.17.2810TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 30/04/2024
AREsp AREsp 2426816STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/11/2023
AREsp AREsp 2377528STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.