CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 55. É inviolável a telecomunicação nos têrmos desta lei.
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.