Art. 64

Art. 64. A pena de cassação poderá ser imposta nos seguintes
casos:
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
a) infringência do artigo 53;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
b) reincidência em infração anteriormente punida com suspensão;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
c) interrupção do funcionamento por mais de trinta (30) dias consecutivos, exceto quando
tenha, para isso, obtido autorização prévia do CONTEL;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
d) superveniência da incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para execução dos serviços da concessão ou permissão;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
e) não haver a concessionária ou permissionária, no prazo estipulado, corrigido as
irregularidades motivadoras da suspensão anteriormente importa;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
f) não haver a concessionária ou permissionária cumprido as exigências e prazos
estipulados, até o licenciamento definitivo de sua estação.
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
g) não-observância, pela concessionária ou permissionária, das disposições contidas no art. 222,
caput
e seus §§ 1o
e 2o
, da Constituição
.
(Incluída pela Lei nº 10.610, de 20.12.2002)