CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
Art. 65. O CONTEL promoverá as medidas cabíveis, punindo ou propondo a punição, por iniciativa própria ou sempre que receber representação de qualquer autoridade.
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.