CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2024.
Art. 69. Assim que receber representação das autoridades referidas no art. 68, inciso I,
letras a e b, incontinenti o Ministro da Justiça notificará a concessionária ou permissionária, para que:
a)
(Revogada pelo Decreto-lei nº
236, de 28.2.1967)
b)
(Revogada pelo Decreto-lei nº
236, de 28.2.1967)
c)
(Revogada pelo Decreto-lei nº
236, de 28.2.1967)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-lei nº
236, de 28.2.1967)
letras a e b, incontinenti o Ministro da Justiça notificará a concessionária ou permissionária, para que:
a)
(Revogada pelo Decreto-lei nº
236, de 28.2.1967)
b)
(Revogada pelo Decreto-lei nº
236, de 28.2.1967)
c)
(Revogada pelo Decreto-lei nº
236, de 28.2.1967)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-lei nº
236, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TRF1 1 · CARF 1
Apelação Criminal 5009967-40.2019.4.03.6000TRF3, Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 12/03/2024
Apelação Criminal 0000222-35.2018.4.03.6137TRF3, Desembargador Federal ALI MAZLOUM, julgado em 20/06/2023
Apelação Criminal (acr) 0011351-79.2008.4.01.3700TRF1, Desembargador Federal Olindo Menezes, julgado em 16/05/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.