Art. 63

Art. 63. A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes
casos:
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
a) infração dos artigos 38, alíneas a, b, c, e, g e h; 53, 57, 71 e seus parágrafos;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
b) infração à liberdade de manifestação do pensamento e de informação ( Lei nº
5.250 de 9 de fevereiro de 1967
);
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
c) quando a concessionária ou permissionária não houver cumprido, dentro do prazo estipulaçao, exigência que lhe tenha sido feita pelo CONTEL;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
d) quando seja criada situação de perigo de vida;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
e) utilização de equipamentos diversos dos aprovados ou instalações fora das especificações técnicas constantes da portaria que as tenha aprovado;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
f) execução de serviço para o qual não está autorizado.
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)
Parágrafo único. No caso das letras d, e e f deste artigo poderá ser determinada a
interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL.
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236,
de 28.2.1967)