Art. 57

Art. 57. Não constitui violação de telecomunicação:
I - A recepção de telecomunicação dirigida por quem diretamente ou como cooperação esteja legalmente
autorizado;
II - O conhecimento dado:
a) ao destinatário da telecomunicação ou a seu representante legal;
b) aos intervenientes
necessários ao curso da telecomunicação;
c) ao comandante ou chefe, sob
cujas ordens imediatas estiver servindo;
d) aos fiscais do Govêrno
junto aos concessionários ou permissionários;
e) ao juiz competente, mediante
requisição ou intimação dêste.
Parágrafo único. Não estão
compreendidas nas proibições contidas nesta lei as radiocomunicações destinadas a ser
livremente recebidas, as de amadores, as relativas a navios e aeronaves em perigo, ou as
transmitidas nos casos de calamidade pública.