CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2025.
Art. 61. As penas por infração desta lei são:
d)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
d)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional
)
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0007809-20.2011.4.05.8200TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 11/03/2025
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1044303-77.2024.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, julgado em 14/01/2025
REsp REsp 1848926STJ, Herman Benjamin, julgado em 29/05/2024
AREsp AREsp 1913243STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.