CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2023.
Art. 56. Pratica crime de violação de telecomunicação quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique,
informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado,
interpretação, indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a terceiro.
§ 1º Pratica, também, crime de violação de telecomunicações quem ilegalmente receber,
divulgar ou utilizar, telecomunicação interceptada.
§ 2º Sòmente os serviços fiscais das estações e postos oficiais poderão interceptar
telecomunicação.
informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado,
interpretação, indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a terceiro.
§ 1º Pratica, também, crime de violação de telecomunicações quem ilegalmente receber,
divulgar ou utilizar, telecomunicação interceptada.
§ 2º Sòmente os serviços fiscais das estações e postos oficiais poderão interceptar
telecomunicação.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 2 · TJSP 1 · TRF1 1 · TRF3 1
Embargos de Declaração Criminal 0000088-95.2018.8.26.0070TJSP, João Morenghi, julgado em 12/05/2022
Apelação 0000114-14.2008.8.19.0014TJRJ, Antonio Carlos dos Santos Bitencourt, julgado em 06/09/2012
Habeas Corpus 0041959-68.2008.8.19.0000TJRJ, Luisa Cristina Bottrel Souza, julgado em 24/01/2008
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJSP 1 · TRF4 1
Habeas Corpus 5006262-23.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo Malucelli, julgado em 03/03/2023
Mandado de Segurança Criminal 2003370-26.2018.8.26.0000TJSP, Péricles Piza, julgado em 31/01/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.