Art. 62

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2023.

Art. 62. A pena de multa poderá ser aplicada por infração:
a)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
c)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF3 1

Apelação Criminal 5000280-81.2020.4.03.6007TRF3, Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 13/12/2023

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1

AREsp AREsp 1913243STJ, Herman Benjamin, julgado em 04/11/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.