Art. 67

Art. 67. A perempção da concessão ou autorização será declarada
pelo Presidente da República, precedendo parecer do Conselho Nacional de Telecomunicações, se a concessionária ou permissionária decair do direito à renovação
(Substituído pelo Decreto-lei nº
236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. O direito a renovação decorre do cumprimento pela empresa, de seu contrato de concessão ou permissão, das exigências legais e regulamentares, bem como
das finalidades educacionais, culturais e morais a que se obrigou, e de persistirem a
possibilidade técnica e o interesse público em sua existência.
(Substituído pelo Decreto-lei nº
236, de 28.2.1967)