CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2023.
Art. 72. A pena de suspensão até 15 (quinze) dias, ouvido o Conselho Nacional de Telecomunicações, será ainda aplicada pelo Ministro da Justiça nos seguintes casos:
a)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
c)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
d)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
c)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
d)
(Revogada pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Habeas Corpus 5006262-23.2023.4.04.0000TRF4, Marcelo Malucelli, julgado em 03/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.