Art. 66

Art. 66. Antes de decidir da aplicação de qualquer das penalidades
previstas, o CONTEL notificará a interessada para exercer o direito de defesa, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação.
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 1º A repetição da falta no período decorrido entre o recebimento da notificação e a tomada de decisão, será considerada como reincidência e, no caso das transgressões
citadas no artigo 53, o Presidente do CONTEL suspenderá a emissora provisóriamente.
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
§ 2º Quando a representação for feita por uma das autoridades a seguir relacionadas, o
Presidente do CONTEL verificará "in limine" sua procedência, podendo deixar de ser feita a notificação a que se refere este artigo:
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
I - Em todo o Território nacional:
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a) Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b) Presidente do Supremo Tribunal Federal;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
c) Ministros de Estado;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
d) Secretário Geral do Conselho de Segurança Nacional;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
e) Procurador Geral da República;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
f) Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
II - Nos Estados:
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a) Mesa da Assembléia Legislativa;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b) Presidente do Tribunal de Justiça;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
c) Secretário de Assuntos Relativos à Justiça;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
d) Chefe do Ministério Público Estadual.
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
III - Nos Municípios:
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a) Mesa da Câmara Municipal;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b) Prefeito Municipal.
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)