Art. 70

Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2
(dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização
de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos.
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo,
será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)