CAPÍTULO VII - Das Infrações e Penalidades
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2019.
Art. 60. A aplicação das penas desta Lei compete:
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a) ao CONTEL: multa e suspensão, em qualquer caso; cassação, quando se tratar de permissão;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b) ao Presidente da República: cassação, mediante representação do CONTEL em parecer
fundamentado.
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
(Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
a) ao CONTEL: multa e suspensão, em qualquer caso; cassação, quando se tratar de permissão;
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
b) ao Presidente da República: cassação, mediante representação do CONTEL em parecer
fundamentado.
(Substituída pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0015536-30.2003.4.01.3800TRF1, Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, julgado em 25/10/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Petição (Vice-Presidência) 5042079-90.2019.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 08/10/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.